Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin é denunciado por nomeações
O prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, José Emmanoel Rodrigues Artemenko, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por suposta prática de crime de responsabilidade. A denúncia foi formalizada pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e protocolada junto ao Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). De acordo com as investigações, o chefe do Executivo municipal teria nomeado parentes de vereadores e secretários para cargos na prefeitura, entre os anos de 2021 e 2022.A denúncia tem como base um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) instaurado para apurar possíveis infrações ao artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos, e ao artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 922/2009, que veda o nepotismo na administração pública local. Segundo o MPRJ, as nomeações foram feitas com o objetivo de consolidar o apoio político de membros da Câmara Municipal, órgão responsável pela fiscalização das ações do Executivo, inclusive na esfera orçamentária.
Parentes de vereadores e secretários foram nomeados
As investigações apontam que, no período analisado, o prefeito teria nomeado os pais de diversos vereadores, entre eles o então presidente da Câmara, Julio Cesar da Silva Sereno, além dos parlamentares Sandro Ferreira Pinto, Moisés dos Santos Rocha, Sandra Regina Gil, Jeferson Adriano Gomes Moreira e Jorge Silvano Vilela. Também teriam sido beneficiados com cargos públicos familiares dos secretários Alex Ferreira Pinto, Tania Maria de Martino Fontes Ferreira, Rafaella Couto Ramos e Fernanda de Souza Medeiros. As nomeações ocorreram em descumprimento da legislação municipal vigente, que proíbe expressamente a prática de nomeação de parentes de autoridades para funções de confiança, mesmo que esses nomeados possuam qualificação técnica.
De acordo com o documento protocolado, a conduta do prefeito teria como finalidade a manutenção de uma base de apoio político dentro da Câmara Municipal. Segundo o texto da denúncia, a troca de nomeações por sustentação política configuraria um loteamento de cargos públicos. O MPRJ afirma que essa prática foi recorrente durante um longo período do primeiro mandato de Artemenko, e que ela comprometeria o funcionamento regular da administração pública municipal.
No processo investigativo, o prefeito foi intimado a prestar esclarecimentos. Em sua resposta, segundo o Ministério Público, José Emmanoel não negou as nomeações, mas teria tentado justificá-las com base na suposta dificuldade de preencher os cargos com profissionais qualificados. Também teria alegado que os indicados possuíam capacidade técnica compatível com as funções assumidas. Contudo, o MPRJ considerou que essas explicações não afastariam a configuração da irregularidade, uma vez que a legislação em vigor restringe esse tipo de vínculo entre nomeados e agentes públicos.
Denúncia segue em análise no Tribunal de Justiça
Com a denúncia já protocolada, o caso segue para avaliação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que decidirá sobre o prosseguimento da ação penal. Caso o TJ-RJ aceite a denúncia, o prefeito poderá se tornar réu por crime de responsabilidade. As eventuais consequências incluem, conforme previsto na legislação aplicável, desde a perda do cargo até a inelegibilidade e outras sanções legais.
As informações constantes na denúncia indicam que as nomeações, além de ferirem dispositivos legais, teriam impactado diretamente a dinâmica institucional entre os poderes Executivo e Legislativo. O Ministério Público destaca que a nomeação de familiares de vereadores e secretários, quando utilizada como mecanismo de manutenção política, pode interferir na independência dos órgãos de fiscalização, criando um ambiente de favorecimento que compromete os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
Até o momento, a Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin não divulgou nota oficial sobre o caso. A Câmara Municipal também não se pronunciou sobre as investigações ou os desdobramentos da denúncia feita pelo MPRJ. O caso segue em tramitação judicial e aguarda decisão do TJ-RJ para definir os próximos passos do processo.
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