MPRJ obriga medidas contra trabalho infantil em Friburgo
Decisão judicial determina que município implemente ações estruturadas, com planejamento e integração entre áreas para prevenir e erradicar o trabalho infantil.
Por Redação
Uma decisão liminar obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) determinou que o município de Nova Friburgo adote medidas concretas para combater o trabalho infantil. A ação, conduzida pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude local, exige a implementação progressiva de políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação dessa prática, considerada uma violação de direitos fundamentais.
A determinação foi proferida pela 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da comarca e integra uma ação civil pública. O objetivo é obrigar o poder público municipal a estruturar um plano consistente, com metas, cronograma e mecanismos de acompanhamento. A decisão reforça a necessidade de organização administrativa e de governança para enfrentar o problema de forma eficaz e contínua.
Falta de planejamento motivou ação judicial
De acordo com o MPRJ, o município não apresentou avanços significativos nos últimos anos. Desde 2021, quando foi instaurado um procedimento administrativo para monitorar a questão, não houve comprovação de iniciativas estruturadas. Não foram identificados planos, protocolos, indicadores ou ações práticas que demonstrassem compromisso com o enfrentamento do trabalho infantil.
Além disso, o Ministério Público destacou que diversas tentativas de diálogo com o Executivo municipal e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não resultaram em medidas efetivas. Essa ausência de resposta institucional foi determinante para o ajuizamento da ação.
Integração entre setores será obrigatória
A decisão judicial também enfatiza a necessidade de articulação entre diferentes áreas da administração pública. O município deverá criar um fluxo intersetorial envolvendo assistência social, educação e saúde. Essa integração é considerada essencial para identificar casos, oferecer suporte às famílias e garantir o acesso a serviços públicos adequados.
Outro ponto central é a comprovação da oferta de serviços previstos na política nacional de assistência social. Isso inclui programas de proteção e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, além de ações educativas e preventivas.
Para o MPRJ, a ausência de planejamento impacta diretamente a vida de menores expostos ao trabalho precoce, comprometendo seu desenvolvimento e acesso à educação. A decisão liminar, portanto, busca assegurar que o município cumpra suas obrigações legais e constitucionais, promovendo a proteção integral da infância e da juventude.
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