MPRJ cobra Plano Diretor para reforçar prevenção de desastres
Por Redação
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou com uma ação civil pública para que a Prefeitura de Comendador Levy Gasparian adote medidas voltadas ao planejamento urbano e à redução dos riscos provocados por desastres naturais. A iniciativa busca garantir a elaboração do Plano Diretor do município e da Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização, instrumentos considerados fundamentais para orientar o crescimento da cidade e fortalecer a proteção da população.
A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios no último dia 22 de junho e inclui pedido de liminar para que a administração municipal apresente, em até 20 dias úteis, um cronograma formal de elaboração dos documentos. O Ministério Público também solicita que sejam estabelecidos mecanismos de transparência, participação popular e prestação periódica de contas ao Poder Judiciário.
Planejamento urbano é apontado como prioridade
De acordo com a ação, Comendador Levy Gasparian acumula um histórico significativo de ocorrências relacionadas a eventos climáticos extremos. Desde 2004, o município comunicou ao Governo Federal pelo menos dez registros de alagamentos, inundações, enxurradas, deslizamentos de terra e colapso de edificações, situações que evidenciam a necessidade de planejamento territorial mais eficiente.
O cenário ganhou ainda mais relevância em 2023, quando o município passou a integrar a lista nacional de localidades com alta suscetibilidade à ocorrência de desastres naturais. Para o MPRJ, esse contexto reforça a urgência da adoção de instrumentos técnicos capazes de orientar a ocupação do solo, identificar áreas de risco e estabelecer critérios para futuras expansões urbanas.
Segundo a Promotoria de Justiça, durante reuniões realizadas com representantes da Prefeitura, foi informado que a elaboração do Plano Diretor dependeria de recursos oriundos de compensação ambiental. Entretanto, a documentação que comprovaria essa previsão não foi apresentada, apesar do compromisso assumido pela administração municipal.
Além disso, o Ministério Público relata que diversos ofícios enviados posteriormente ao município permaneceram sem resposta, dificultando o acompanhamento das providências anunciadas e motivando o ajuizamento da ação civil pública.
MPRJ pede transparência e acompanhamento permanente
Além da elaboração do Plano Diretor e da Carta Geotécnica de Aptidão à Urbanização, o MPRJ requer que a Prefeitura encaminhe relatórios mensais ao Juízo, detalhando o andamento das atividades previstas no cronograma. O objetivo é garantir o acompanhamento contínuo da execução das medidas e assegurar que a população tenha acesso às informações sobre o processo.
Caso a decisão judicial seja descumprida, o Ministério Público solicita a aplicação de multa diária, em valor a ser definido pelo Juízo, como forma de estimular o cumprimento das determinações.
O Plano Diretor é um dos principais instrumentos previstos pela legislação urbanística brasileira para organizar o desenvolvimento das cidades. Entre suas funções estão a definição de regras para ocupação do território, preservação ambiental, mobilidade urbana, infraestrutura e prevenção de riscos, contribuindo para um crescimento urbano mais seguro e sustentável.
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