MPRJ exige pagamento imediato dos salários atrasados dos servidores de Miracema
Recomendação do órgão visa garantir direitos dos funcionários municipais.
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua, expediu uma Recomendação para que a Prefeitura de Miracema pague imediatamente o salário de dezembro e o décimo terceiro de 2024 de todos os servidores municipais, ativos e inativos. A medida leva em conta a decisão da 2ª Vara de Miracema, proferida em 29 de janeiro, determinando que o Município regularize a situação (ACP 0802337-79.2024.8.19.0034).
A promotoria relata que recebeu diversas denúncias sobre o atraso nos pagamentos dos servidores municipais. Segundo a Recomendação, a nova prefeita quitou apenas os vencimentos de janeiro deste ano. O MPRJ acompanha a questão por meio de um procedimento administrativo que avalia as ações adotadas para recuperar a saúde orçamentária do Município.
Além disso, o MPRJ orienta que a Prefeitura evite novos atrasos nos salários dos servidores nos meses subsequentes.
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